A Receita Estadual anunciou mudança no processo de isenção de ICMS para aquisição de veículo por taxista e pessoa com deficiência.
A partir de agora, a solicitação do serviço e todo o processo seguinte passam a ser feitos por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
A alteração consta no Decreto 47.969/2020, que simplifica a solicitação, análise e autorização do reconhecimento da isenção do imposto.
Além disso, a medida desvincula a análise do processo da unidade fazendária de circunscrição do solicitante.
Isso significa que a partir do momento em que entra no sistema, o pedido é analisado por qualquer unidade no âmbito regional, dando maior agilidade na resposta ao cidadão.
Para mais informações sobre a novidade, basta acessar o site fazenda.mg.gov.br.
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