Aconteceu o que a Prefeitura de Pará de Minas não esperava. A Câmara Municipal não vai votar hoje o projeto de lei da chamada ‘reforma tributária municipal’ e com isso a reunião extraordinária que deveria ser convocada também não será realizada.
É que nenhuma das duas comissões responsáveis pela análise inicial do projeto apresentou parecer sobre o novo texto, que foi enviado pela prefeitura na última semana. A partir daí a presidência da casa precisaria de tempo hábil para distribuir a cópia do projeto aos demais vereadores e marcar a votação.
O problema está justamente no prazo. Pela lei, hoje é o último dia de votação para que o projeto, caso aprovado, fosse sancionado pelo prefeito, vigorando já a partir de 2027.
Responsáveis pelo parecer inicial do projeto, as comissões de Finanças, Legislação e Justiça protocolaram na tarde da última sexta-feira (25) um ofício informando que não tiveram prazo suficiente para concluir, em tempo hábil, os pareceres do projeto.
Segundo os representantes das comissões, a emissão de pareceres exige análise detalhada dos aspectos jurídicos, financeiros, tributários e orçamentários, porque o texto original passou por várias alterações.
No ofício, as comissões também afirmaram que a manifestação não representa oposição à modernização tributária de Pará de Minas e sim a necessidade de cumprimento das etapas da tramitação legislativa antes da votação.
O projeto vem sendo discutido pelas bases políticas desde junho, quando o texto original foi protocolado na Câmara. Diante das dúvidas apresentadas pelos vereadores foi realizada uma audiência pública, no mês de agosto, mas nenhum representante da prefeitura compareceu.
Em seguida, as partes voltaram a conversar através de reuniões internas e o texto passou por várias alterações, que ainda não foram analisadas pelas comissões.
O vereador Léo Xavier, presidente da Comissão de Finanças, justificou que a ausência do parecer se deveu exclusivamente à falta de tempo hábil. Humanamente impossível, disse ele:
O projeto até pode ser votado neste ano mas, devido à chamada ‘noventena’, só entrará em vigor em 2028. Entre as várias propostas da reforma tributária municipal estão reajustes de taxas, em torno de 9%, principalmente a coleta de lixo, além de novas regras para a correção do IPTU.
Outro ponto polêmico do projeto prevê autonomia para revisão do tributo. Se ele for aprovado, a prefeitura poderá reajustar o IPTU por instrumento próprio, através de decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara.
A Comissão de Legislação e Justiça é composta pelos vereadores Gustavo Duarte, Vinícius Alves e Irene Melo Franco. Já na Comissão de Finanças estão os vereadores Léo Xavier, Niltinho do São Cristovão e Marcílio Souza.
Fotos: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM e Prefeitura Municipal de Pará de Minas
