Por unanimidade de votos a Câmara aprovou ontem à noite um Decreto Legislativo, sustando um decreto da Prefeitura de Pará de Minas que, desde 2018, autorizava a cobrança de taxas sobre o transporte remunerado.
O município vinha cobrando anualmente uma taxa de R$473,70 dos motoristas que executavam o serviço, sendo que o valor era corrigido pelo IGP-M. O decreto aprovado pela Câmara foi apresentado pela vereadora Márcia Marzagão.
Os vereadores sustentaram o apoio no reconhecimento de que as taxas em questão não seguiam norma ou mesmo o Código Tributário. Além disso, através de lei aprovada na última semana, o serviço de transporte foi regulamentado e com isso será possível fixar uma tabela de preços para as taxas.
A Câmara também aprovou três projetos de lei com denominação de ruas. Duas delas ficam na comunidade de Chácaras Barro Preto e receberão os nomes de Mauro Faria e José Cecílio de Faria. A outra fica na Vila Nossa Senhora Aparecida e vai se chamar João Pedro de Barcelos.
Foi aprovado ainda o projeto que permite a afixação do retrato de José Pereira Campos Filho na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas. A homenagem póstuma é um reconhecimento ao empresário que, durante vários anos, esteve à frente da Itambé. Foi na gestão dele que a empresa instalou filial no município, às margens da BR 262, gerando hoje mais de mil empregos.
Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação
