Em reunião extraordinária, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou o projeto de lei que redefine o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Casa.
O assunto veio à tona diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está tramitando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Há alguns anos, o Legislativo recebeu a recomendação de que as atribuições do cargo deveriam estar descritas de forma diferente.
No entanto, a Mesa Diretora da época ignorou a manifestação do judiciário e isso acarretou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por pouco, não provocou agora a dispensa da maioria dos servidores.
Para resolver a situação, a Câmara criou dois projetos de lei. O primeiro, definindo o novo quadro de pessoal e o outro propondo uma nova estrutura organizacional dos serviços administrativos.
Muitos vereadores participaram das discussões que antecederam a votação final dos projetos, sendo que alguns lamentaram a urgência com que eles foram votados, já que se trata de um assunto de extrema importância.
O vereador Gustavo Duarte, por exemplo, espera que isso não aconteça mais na Casa:
Mesmo com divergências, os projetos receberam aprovação da maioria dos vereadores, o que aliviou o presidente Márcio Lara:
Além de corrigir a situação denunciada pelo Tribunal de Justiça, a votação da matéria também assegurou a criação de mais um cargo na Câmara – o de Assessor Especial:
O presidente também não forneceu informações sobre a possível data de realização do novo concurso público da Câmara Municipal.
Fotos: Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação
