Sancionada a lei que obriga as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher a funcionarem 24 horas em todo o país, incluindo domingos e feriados.
A lei é fruto de uma proposta do senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado em março. Ela ainda prevê que as mulheres deverão ser atendidas em salas privadas e, de preferência, por policiais do sexo feminino.
Com relação às cidades onde não existem delegacias especializadas, o texto estabelece que o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, contudo, os policiais devem ser treinados para acolhimento das vítimas "de maneira eficaz e humanitária".
Outro dispositivo da lei é que as delegacias especializadas também terão de disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. A legislação já foi publicada no Diário Oficial da União, portanto, já está em vigor.
Pará de Minas está no grupo seleto de 69 municípios mineiros que contam com uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Porém, assim como em 67 cidades, por aqui o atendimento não é prestado 24 horas por dia. Em Minas, a única delegacia que oferece esse serviço ininterrupto fica em Belo Horizonte.
Nós fizemos contato com a Polícia Civil, através do setor de assessoria de imprensa, para saber quando o horário de atendimento na delegacia especializada será ampliado e como a PC está se preparando para atender aos outros requisitos da legislação.
A corporação nos respondeu em nota, informando que “iniciou estudo visando mensurar as adaptações necessárias ao funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”. O texto também afirma que a legislação se refere a um regramento federal “que não previu fonte de custeio para ampliação de todas as despesas, necessárias para atendimento em tempo integral” nas delegacias.
Por fim, a Polícia Civil destacou que nas repartições onde não há o atendimento 24 horas, as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão.
E ainda sobre violência contra o público feminino, já está funcionando a nova ferramenta do Ligue 180, canal de comunicação que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres. A partir de agora, o serviço conta com um perfil no WhatsApp.
O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, são ofertadas diferentes opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada.
O Ligue 180 funciona, por telefone e WhatsApp, 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país. Para adicionar o serviço no aplicativo, basta enviar uma mensagem para o número (61) 99610-0180.
Foto- Arquivo Rádio Santa Cruz FM
