O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais lançou a Central Notarial de Transferência Veicular (CNTV). A novidade possibilita aos Cartórios de Notas consultar a veracidade de documentos para evitar que o cidadão caia em golpes. A plataforma atende a uma mudança na legislação que trata, entre outros pontos, sobre o pagamento relativo aos atos praticados pelo serviços notariais e de registro.
Ela é de uso indispensável e obrigatório durante as transferências veiculares. A central permite a consulta, geração e impressão da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Também oferece a possibilidade de reconhecimento de assinaturas eletronicamente por meio do e-Not Assina.
De acordo com o órgão, após a dispensa do papel moeda, a impressão desses documentos em papel comum tem contribuído para o aumento de fraudes, uma vez que os golpistas conseguem imprimi-los e modificá-los depois.
Para ter acesso ao serviço, o interessado deve buscar um Cartório de Notas, seja nas unidades físicas ou pela plataforma e-Notariado, e solicitar o ato de transferência veicular. A checagem do documento pela central custa R$ 4,80, valor que será usado para manutenção da plataforma do CNB – Colégio Notarial do Brasil.
Embora seja considerada uma ferramenta positiva no combate às fraudes, a CNTV tem enfrentado certa resistência entre alguns cidadãos. Segundo apurou o Jornal da Manhã, algumas pessoas não estão aceitando pagar a tarifa de R$ 4,80 tendo em vista que a consulta sobre o veículo pode ser feita gratuitamente no site do Detran-MG, o que em muitos casos acontece antes da transferência.
Essa situação, inclusive, motivou um grupo de cartórios do estado a encaminhar um ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo a revisão da cobrança do valor. Enquanto o Tribunal analisa o documento, a CNTV será utilizada nos cartórios que já implantaram a novidade. A orientação é que o cidadão consulte o órgão antes da prestação do serviço.
Foto: Assessoria de Comunicação CNB/MG - Divulgação
