Serão votados hoje na Câmara Municipal projetos que tratam dos valores dos salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. A Lei Complementar 173/2020 permitiu que o Governo Federal auxiliasse estados e municípios brasileiros durante a pandemia de Covid-19, porém ela proibiu expressamente que agentes públicos reajustassem seus salários até o dia 31 de dezembro de 2021.
Com isso, mesmo com previsão na Constituição Federal para aumentar seus salários, os vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários não podem reajustar seus vencimentos. Mas, não são somente esses agentes públicos que não podem ter seus salários reajustados.
A Lei 173/2020 também proibiu que servidores públicos e militares tivessem seus salários reajustados, exceto quando a decisão de aumento for sentença judicial ou de determinação legal anterior ao estado de calamidade pública decretado no Brasil. Mesmo com a determinação legal impedindo o reajuste salarial, os vereadores em Pará de Minas precisam se reunir para votarem os projetos que tratam do assunto.
E a reunião extraordinária está marcada para as 09:00 horas da manhã desta terça-feira, dia 29 de dezembro. Os Projetos de Lei 146 e 147, que dispõem sobre os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores mantêm os salários desses agentes públicos com os mesmos valores praticados neste ano, conforme explica o procurador jurídico da Câmara Municipal, Antônio Carlos Lucas.
Atualmente, o salário do prefeito de Pará de Minas tem o valor de R$ 20.241,70. Os salários do vice-prefeito e dos secretários, o valor é de R$ 9.380,31. Já os vereadores do município recebem o salário no valor de R$ 9.473,22.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM
