Nem todos os postos de Pará de Minas estão cumprindo o decreto que obriga o setor a informar aos consumidores, "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs o teto de 17% no ICMS.
Hoje faz uma semana que o decreto está em vigência. O objetivo dele é fazer com que os consumidores possam comparar os valores no momento do abastecimento.
Mas embora seja uma medida obrigatória, o decreto não prevê punições para os postos que não exibirem os diferentes valores. Em Pará de Minas, o Jornal da Manhã constatou que alguns estabelecimentos não estão fazendo a divulgação.
Na verdade, a minoria é que está atendendo a determinação. Um deles é o Postin, na avenida Ronaldo de Castro Alves. No local, uma placa informa os valores de antes e agora, mas para o gerente Gabriel Augusto Oliveira, a medida é desnecessária.
Já entre os consumidores, a medida gera diferentes opiniões. Quem concorda, argumenta que a informação traz transparência para o cliente, e quem discorda, entende que o decreto só gera custos para os postos.
Embora não tenha punição prevista para os postos que descumprirem o decreto, o consumidor pode fazer denúncias ao Procon de Pará de Minas ou diretamente ao Ministério da Justiça, através de um formulário eletrônico.
Nele, o cidadão pode informar o nome do posto, localização e se ele informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no final de junho e o valor atual. Esse formulário pode ser acessado no site denuncia-combustivel.mj.gov.br.
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