O aluguel social em Pará de Minas, com normatização própria, está prestes a virar lei. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e agora só depende de sanção do prefeito Elias Diniz para entrar em vigor.
Depois de duas semanas analisando o tema, os vereadores asseguraram a concessão do benefício para as famílias atingidas pelas chuvas dos últimos meses.
O projeto contempla acesso à moradia para todos que estão em situação de vulnerabilidade temporária, mas limita a ajuda à renda familiar de até três salários mínimos mensais. A Câmara tentou estender o limite, mas esbarrou na legislação federal.
As vítimas que atenderem aos requisitos da lei municipal terão o aluguel pago pelo poder público durante 12 meses, sem direito a prorrogação. O auxílio-moradia estará assegurado também às famílias em vulnerabilidade social e às mulheres que são vítimas da violência.
O presidente da Câmara, Nilton Reis, o Niltinho do São Cristovão, elogiou a postura dos vereadores que se empenharam ao máximo na análise do projeto.
A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social é a pasta responsável pela concessão do aluguel social. Para ter direito ao benefício as vítimas são obrigadas a apresentar toda a documentação exigida em lei.
