Os vereadores de Pará de Minas voltam a se reunir hoje na Câmara Municipal. Além da apresentação de requerimentos e debates sobre demandas da cidade, o Legislativo apreciará três projetos de lei, sendo o de maior destaque o que trata sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo, o popular faixa azul.
A matéria já possui dois pedidos de vista e um adiamento de discussão. Na última semana, alguns vereadores levantaram a possibilidade de a prefeitura implantar o sistema por meio de decreto, sem necessidade de a Câmara votar o projeto de lei.
De acordo com o procurador geral da Casa, Evandro Rafael Silva, não há impedimento para que a regulamentação seja feita por meio de decreto, inclusive, isso já foi feito em grandes municípios brasileiros, como Belo Horizonte, por exemplo. O procurador acredita que o envio do projeto à Câmara tenha relação com a possibilidade de concessão do serviço.
Outro ponto levantado pelos vereadores é a questão dos valores que serão cobrados dos cidadãos. O texto não especifica números, o que gerou insatisfação por parte de alguns. Eles classificam a situação como um cheque em branco para o Executivo.
Outra matéria que será votada hoje é o projeto de lei que autoriza a prefeitura a promover a abertura de crédito especial no valor de mais de R$ 259 mil. O recurso, segundo o texto, é para pagamento de subvenção à Associação Cultural Esportiva Sócio Educacional e Turística de Pará de Minas.
Por fim, o outro projeto em pauta é que o que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis de programas habitacionais para famílias de baixa renda em Pará de Minas.
A proposta é de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. Na justificativa, ele destacou que a violência doméstica e familiar contra a mulher precisa ser combatida, cabendo ao Município viabilizar mecanismos que visem contribuir com a proteção da mulher. Ainda segundo o vereador, a maioria dos casos de violência acontecem dentro de casa.
No texto, Marcílio citou números do cenário em Pará de Minas. Em 2022, foram 494 casos de violência doméstica e familiar registrados na cidade. Os dados são da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. É a primeira vez que o projeto está na pauta de votações da Câmara.
Foto Ilustrativa: Germano Santos - Rádio Santa Cruz FM
