A reunião dos vereadores hoje na Câmara Municipal promete ser de muitos debates. Em pauta, quatro projetos de lei, entre eles o que prevê a criação do sistema de rodízio de estacionamento, popularmente conhecido como "Faixa Azul".
Se a matéria for aprovada, a prefeitura estará autorizado a instituir, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, podendo, inclusive, outorgar a exploração desse sistema a uma empresa privada.
Pelo projeto, a prefeitura definirá, por meio de decreto, as ruas onde o estacionamento rotativo será implantado, especificando os veículos que serão tarifados, bem como áreas destinadas a motocicletas, carga e descarga, parada rápida, segurança, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
A proposta prevê a cobrança do estacionamento para veículos automotores, motocicletas, quadriciclos e similares. O horário de funcionamento do estacionamento será das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas aos sábados. Nos domingos e feriados não haverá tarifação.
O preço a ser cobrado nas vagas também será fixado por decreto, levando em consideração critérios técnicos e operacionais que permitam calcular o valor por hora.
Outra proposta que será apreciada pelos vereadores nesta noite será o projeto que autoriza o Conselho Municipal de Política Urbana a deliberar sobre a denominação de ruas e outros logradouros públicos. Atualmente, essa responsabilidade é exclusiva da Câmara e da Prefeitura.
Outro projeto de lei que também está na pauta de votação propõe nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e para o Fundo Municipal de Turismo (FMT).
Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas
