A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou o Projeto de Lei que promete facilitar a atividade econômica para pequenos empreendedores.
A norma estabelece que aqueles empreendedores que exerçam atividades classificadas como de baixo risco não precisarão mais de Alvará de Localização e Funcionamento em Pará de Minas. Mas, cabe ressaltar que esses pequenos empreendedores ainda precisarão pagar as taxas previstas na legislação municipal.
O Projeto de Lei, que foi elaborado pelo executivo municipal, prevê como baixo risco uma vasta gama de atividades econômicas como fabricação de produtos de padaria de produção própria, confecção de roupas íntimas, serviços de montagem de móveis de qualquer material, comércio atacadista de calçados e bolsas, restaurantes entre tantos outros ramos.
Durante a reunião do legislativo paraminense, o vereador Rodrigo Varela elogiou o Projeto de Lei, mas chamou a atenção para a quantidade de leis existentes, normas essas que muitas vezes já estão ultrapassadas, como o Código de Postura do município.
Para saber se sua atividade econômica se encaixa na modalidade de baixo risco, basta consultar o Projeto de Lei 140/2020 que está disponível no site da Câmara Municipal www.parademinas.mg.leg.br. Vale lembrar que o Projeto de Lei segue agora para a aprovação do prefeito Elias Diniz.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM
