A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em duas votações, o projeto de Lei 3/2022, que prevê a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Pará de Minas.
A proposta, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, leva em consideração a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e tem o objetivo de propiciar um sistema no âmbito municipal que “facilite a identificação destas pessoas”, para que tenham seus assegurados, dentre eles, o atendimento preferencial.
Segundo o texto, o Município ficará responsável por administrar a política de emissão do documento e sua consequente expedição. A carteira deverá conter informações como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.
Ao comentar sobre o projeto, Márcia Marzagão destacou que o autismo é considerado legalmente uma deficiência, o que torna ainda mais necessário facilitar o acesso ao documento de identificação.
A vereadora também citou dificuldades enfrentadas pelas pessoas com autismo no dia a dia. São situações que ela pretende evitar a partir da proposta.
O projeto aprovado será encaminhado, agora, para sanção do prefeito Elias Diniz.
