Fim do prazo de entrega da declaração do ITR – imposto territorial rural. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.
Quem fugir da responsabilidade estará sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.
Também termina nesta quinta-feira o prazo para os microempreendedores individuais regularizarem o pagamento dos impostos devidos até 2016 ou há mais tempo.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União, acarretando cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, não serão afetados.
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