Proprietários que tiverem seus veículos registrados em Minas Gerais e que forem roubados ou furtados receberão mensagem por meio de SMS e outras formas, sobre o direito à restituição do valor pago do IPVA.
O proprietário deve fazer o requerimento pelo site fazenda.mg.gov.br, na área “Cidadãos” e depois clicar em “IPVA” e em seguida em “Restituição”, bastando preencher o formulário.
A norma entrará em vigor daqui a 90 dias. Todo boletim de ocorrência, relatando furto ou roubo, é repassado para a base de dados do Detran e da Secretaria de Estado de Fazenda, daí a facilidade de comprovação do caso.
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