O vereador Nilton Reis aguarda parecer rápido da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal para dar andamento à proposta que pretende mudar a cobrança do IPTU em Pará de Minas. Niltinho, como é mais conhecido, reapresentou o projeto criando o IPTU Justo.
O que ele propõe é a cobrança diferenciada do Imposto Predial Territorial Urbano. Nas áreas onde os contribuintes desfrutam de todos os benefícios a cobrança seria integral.
Já nos bairros onde falta pavimentação, rede de esgoto e até iluminação pública o IPTU teria redução de 20%, 40% ou 60%, dependendo da realidade.
Em 2020 o vereador foi obrigado a retirar o projeto da Câmara por ser um ano político e a legislação não permite. Como agora não tem esse empecilho, a expectativa dele é a melhor possível.
O vereador acredita que terá apoio de todos os colegas e já encaminhou ofício à Secretaria de Gestão Fazendária solicitando informações sobre o impacto do IPTU Justo nos cofres da prefeitura:
Pela proposta do vereador Niltinho, se a rua não for pavimentada o desconto no IPTU será de 20%. Agora, se além da pavimentação faltar iluminação pública, o desconto sobe para 40%. E no caso de faltar pavimentação, iluminação e esgoto o desconto será de 60%.
Na reunião que marcou o início das atividades plenárias neste semestre, a Câmara nomeou os representantes das comissões permanentes, que são responsáveis pelos pareceres de todos os temas que chegam para análise na casa.
A Câmara tem oito comissões: Saúde; Legislação e Justiça; Serviços e Meio Ambiente; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura e Esporte; Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo. O Legislativo também tem representantes no Codema, no Conselho Municipal de Trânsito e também no Conselho de Políticas Urbanas.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM
