Lojistas de Pará de Minas estão sendo notificados pelo Procon, por causa do descumprimento de algumas normas do Código de Defesa do Consumidor. A principal delas é a ausência de preços nas mercadorias em exibição nas vitrines.
A lei é muito clara – todo estabelecimento comercial é obrigado a exibir o preço e as condições de pagamento das mercadorias. E o cliente precisa ter esta informação antes mesmo de entrar na loja.
Quando ele parar para ver a vitrine, estas informações terão que estar muito evidentes. Tempos atrás, o Procon chegou a fazer ampla divulgação do assunto, solicitando ao varejo que se adequasse às normas do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, uma inspeção iniciada nesta semana mostrou que parte do comércio continua ignorando as normas e o Procon então decidiu partir para as notificações.
Segundo o coordenador do órgão, Bruno Souza, os lojistas autuados receberam prazo para se adequar e manter o sistema aprovado de precificação. Aqueles que insistirem serão autuados, estando sujeitos a multas.
O balanço da blitz desta semana, segundo Bruno Souza, é positivo:
O Código de Defesa do Consumidor diz no artigo 66 que a omissão de informações sobre o produto – característica, qualidade, quantidade, durabilidade, preço e garantia – tem como penalidade, além da multa, a detenção de três meses a um ano.
As inspeções no comércio vão continuar e o Procon, inclusive, pede ajuda dos consumidores. Quem perceber mercadorias nas vitrines sem preço e condições de pagamento deve denunciar o fato ao órgão, sob anonimato.
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