A novela envolvendo o pagamento do piso salarial da enfermagem ganhou mais um capítulo, que promete ser longo. O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da própria Corte que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem no início de julho.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Advocacia do Senado alega que a decisão tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.
Entre as mudanças deliberadas pelo STF que não agradaram ao Senado estão condicionar o pagamento aos profissionais do setor público nos estados e municípios à “assistência financeira complementar” prestada pela União e o pagamento aos profissionais do setor privado à aprovação do valor em acordo coletivo.
Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior a máxima permitida pela legislação.
O Senado acredita que a Suprema Corte violou o princípio da separação dos poderes, pois a decisão “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”.
A Casa contestou, por exemplo, que o voto complementar apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.
Sobre a assistência financeira da União para arcar com todos os custos extras do piso nacional, a alegação foi de que “definir fontes de receita para o custeio da saúde é também competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e não somente da União”.
A ação movida pelo Senado terá impacto em Pará de Minas, pois deve arrastar por mais alguns dias o pagamento do piso para os profissionais da enfermagem da rede pública. Na última semana, o vereador Marcílio Magela de Souza chegou a protocolar um projeto de lei na Câmara para autorizar a prefeitura a implantar o piso nacional do setor.
Havia a expectativa que a proposta entrasse na pauta de hoje, mas isso não deve acontecer. Nós também consultamos a prefeitura e a informação foi de que o Executivo vai aguardar o resultado da ação movida pelo Senado antes de dar o próximo passo para o pagamento.
Conforme o Jornal da Manhã divulgou, Pará de Minas recebeu quase R$ 1,5 milhão referente à liberação dos meses de maio, junho, julho e agosto do complemento federal para o pagamento do piso.
Foto: Ilustrativa Reprodução pixabay.com
