A Câmara de Pará de Minas aprovou o projeto de lei que garante o direito de prioridade na matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento de ensino da rede municipal de educação.
De autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, a proposta reforça a importância da medida que, inclusive, é assegurada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o estatuto, o acesso à escola próxima de casa deve ser respeitado pelo poder público e quando se trata de irmãos é necessário um olhar ainda mais atento, pois do contrário a família poderá enfrentar dificuldades de locomoção.
O vereador Marcílio Souza também propôs o projeto para dar efetividade ao direito já assegurado em lei federal:
Para vigorar em Pará de Minas o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Elias Diniz, o que pode acontecer nos próximos dias.
