O serviço de motovigia volta a ser assunto aqui no Jornal da Manhã. Em fevereiro, nós divulgamos uma reportagem sobre o posicionamento da 19ª Cia da Polícia Militar a respeito do serviço.
Segundo a PM, esse tipo de atuação é considerada ilegal sob a justificativa de que o patrulhamento urbano é atividade de polícia, portanto, não pode ser exercido por uma entidade civil, o que caracteriza usurpação de função pública.
A reportagem foi motivada por questionamentos de moradores dos bairros São Luiz e Santo Antônio, que foram abordados por trabalhadores de uma empresa de vigilância noturna que ofereceu o serviço.
A empresa em questão, cujo nome não foi mencionado na época, é a Vigia Noturno e Apoio Comunitário Ltda, cuja matriz fica na cidade de São Gotardo, onde ela atua desde 2021, e chegou a Pará de Minas no ano passado.
Segundo o advogado Riciery Simões Faria Rossi, representante da Vigia Noturno, toda a atividade executada de vigilância está devidamente cadastrada e aprovada nos órgãos responsáveis em Minas Gerais e Pará de Minas.
Sobre o serviço desenvolvido em Pará de Minas, Riciery Rossi explicou que a empresa está atuando em diferentes bairros e com atividades complementares.
Apesar das autorizações para a execução da vigilância noturna, o advogado considera como positivo que o assunto seja melhor regulamentado por leis nacionais ou estaduais.
