Por 13 votos a 3 os vereadores de Pará de Minas aprovaram o projeto de Lei que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito para aposentados e pensionistas do INSS, além de pessoas sem condições de demonstrar capacidade de discernimento.
A proposta é de autoria do vereador Leandro Vieira, o Léo do Depósito, e foi apresentada para oferecer novos mecanismos de proteção a esse público, no momento de contratar um empréstimo junto às instituições financeiras.
Mesmo com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos cidadãos ficam vulneráveis às ofertas de crédito fácil e acabam assinando sem saber exatamente as condições do empréstimo, afundando no superendividamento.
No projeto, Léo do Depósito estabelece algumas condições para a formalização do contrato, com destaque para o reconhecimento de firma da assinatura do contratante.
A proposta do vereador ainda proíbe a inclusão de produtos ou serviços adicionais que sejam distintos de sua natureza. No entanto, antes da votação do projeto alguns vereadores levantaram a inconstitucionalidade. Entre eles Luiz Lima, que votou contrário:
Sem entrar no mérito da legalidade o coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Souza, destacou a importância da criação de políticas para aumentar a defesa ao consumidor. Neste caso, em especial, ele citou que as reclamações sobre crédito consignado estão entre as principais demandas do órgão na cidade.
A proposta segue, agora, para sanção do prefeito Elias Diniz.
