O governo federal decidiu adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de empresas inscritas no Simples Nacional. A data, que acabaria na próxima semana, passou para 31 de maio.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, responsável pela decisão, o motivo é a falta de uma fonte de compensação para a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.
Esse é o terceiro adiamento do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio dele, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos com descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional.