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Câmara aprova lei que garante revisão dos vencimentos do funcionalismo público no início do ano

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De volta ao plenário da Câmara de Pará de Minas, os vereadores participaram ontem à noite da primeira reunião presencial do semestre. Era para ter acontecido há duas semanas, mas um surto de covid na casa impediu o retorno ao plenário.

Durante a sessão, foram aprovados nove projetos de lei. Um deles chama atenção do funcionalismo público municipal, determinando que a partir de 2022 a proposta de revisão geral dos vencimentos da categoria seja apresentada até a quinta reunião do Legislativo. A medida também vale para os inativos e pensionistas.

Também recebeu aprovação unânime dos vereadores o projeto que assegura proteção especial do poder público municipal para os bens de propriedade pública existentes em Pará de Minas, tombados pelo Conselho do Patrimônio Cultural.

E ainda na reunião foram aprovados os projetos que autorizam a manutenção e conservação das estradas rurais do município, assim como a cessão de um terreno à Associação dos Revendedores de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas dos municípios de Pará de Minas e Itaúna.

Alterações em alguns trechos do Plano Diretor e adoção de uma Política de Desenvolvimento do Ecoturismo, com a consequente criação do Conselho e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal também receberam aprovação geral da casa.

Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM




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