A Lei do Abuso de Autoridade continua entre os assuntos de maior discussão nos ambientes jurídicos e policiais. Na verdade, ela vem polemizando desde a votação do projeto e a partir da sanção deu novo tom na conduta das autoridades.
Uma das mudanças de maior reflexo, inclusive com prejuízos para o trabalho da imprensa, diz respeito à proibição da divulgação de nomes e imagens de pessoas envolvidas em ações criminosas, pelo menos até o final dos processos.
Mas essa não é a única mudança mais visível. A nova lei também mexeu na estrutura das condutas da Polícia Civil a tem forçado reuniões na corporação para adoção de novas medidas.
O anúncio foi feito pelo delegado Carlos Henrique Galvão Bueno, responsável pela Regional de Segurança Pública de Pará de Minas.
Por outro lado, o delegado Carlos Henrique diverge de alguns especialistas que encaram a nova lei como facilitadora da impunidade.
Ele também defende celeridade não só na tramitação de processos judiciais como nos resultados das investigações policiais. Para isso é preciso investimentos do poder público, sobretudo no aparelhamento dos órgãos.
Foto: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM
