A Câmara de Pará de Minas mantém o posicionamento firme de continuar apoiando o projeto de lei apresentado pelo vereador Carlinhos do Queijo, a respeito da identificação de ruas na cidade. Atento aos desafios que entregadores, carteiros e as pessoas em geral enfrentam para identificar as casas nos diversos bairros, o vereador propôs a obrigatoriedade da colocação de placas no início e no final das vias públicas em todos os novos loteamentos.
A responsabilidade, segundo consta no texto do projeto, ficaria por conta dos donos dos loteamentos, sem despesas para o município, e eles somente teriam o empreendimento aprovado depois de cumprida esta exigência. As placas seriam colocadas em todas as esquinas de ruas, praças e avenidas, contendo além do nome a numeração inicial e final do quarteirão.
A iniciativa de Carlinhos do Queijo agradou em cheio aos colegas, mas a Prefeitura de Pará de Minas teve um posicionamento diferente. A Procuradoria Jurídica aconselhou o prefeito Elias Diniz a vetar integralmente o projeto e foi exatamente isso que ele fez, apresentando uma justificativa de quatro páginas.
O ofício sustentou que qualquer modificação que envolva a ocupação e o uso do solo deve ser feita dentro de um planejamento e diretrizes gerais. O Plano Diretor de Pará de Minas não admite a ordenação individualizada e diferente do contexto definido. Na justificativa para rejeitar o projeto, a Procuradoria Jurídica também argumentou que toda cidade precisa ser planejada por especialistas nos mais diversos setores de abrangência, por isso os assuntos devem ser encaminhados a profissionais especializados nas respectivas áreas.
Ainda segundo o parecer do veto, “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar, já que cada órgão tem missão própria e privativa”. Diante desse entendimento, o projeto foi considerado inconstitucional. O assunto continua circulando nos corredores da Câmara e embora os vereadores reconheçam a necessidade de padronização nas diretrizes e que o papel deles é de legislar, consideram inadmissível que a situação continue do jeito que está.
As reclamações são gerais nas cidades. A dificuldade de localização de determinadas residências é tão grande que alguns estabelecimentos até se recusam a fazer entregas em domicílio. Mesmo nos bairros onde existe identificação das ruas, a sinalização é deficitária já que as placas são pequenas e mal posicionadas. O questionamento dos vereadores é até quando os problemas vão continuar.
